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Legislação


DPC
DECRETO N.º 2.131/1997
Promulga o Acordo para Restituição de Veículos Automotores Roubados ou Furtados, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, em Brasília, em 1.º de setembro de 1994.
DECRETO N.º 4.884/78
Regulamento e Estrutura da Polícia Civil do Estado do Paraná.

RESOLUÇÃO SESP N.º 364/2015
Redefine a delimitação territorial e nomenclatura das atuais Corregedorias de Área da Polícia Civil e cria as Corregedorias de Área de Foz do Iguaçu e Jacarezinho.

LEI COMPLEMENTAR N.º 14/1982
Estatuto da Polícia Civil


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